“ASFALTAMENTO DA ÁREA QUE COMPÕE O RETROPORTO DE CABEDELO QUE SÓ ESTÁ SENDO POSSÍVEL, GRAÇAS AO ESTADO, E, DEVERÁ REDUZIR O TRÂNSITO PESADO E POLUIÇÃO DO INTERIOR DO MUNICÍPIO” AFIRMA PORTA VOZ DO GOVERNO RICARDO COUTINHO EM REUNIÃO COM A ADESPB, QUANDO DO DEBATE SOBRE PARTICIPAÇÃO DAQUELE GOVERNO NA AGENDA 21 LOCAL

Em reunião, ontem (19/10) com a Agência de Desenvolvimento Sustentável da Paraíba – ADESPB, o porta voz do Governo do Estado, no Município de Cabedelo, o ex-vereador, Wellington Brito confirmou a presidente da agência, Darloza Braga a participação do governo estadual no Fórum de Desenvolvimento Sustentável de Cabedelo que acontecerá no período de 30/10/13 a 31/05/14, período em que será construída a Agenda 21 Local, e o Pré Plano de Desenvolvimento Sustentável do Município.

GOVERNO ESTADUAL

Segundo, Wellington Brito, o Governo do Estado será parceiro da A-21 Local por entender que a cidade portuária precisa se adequar ao desenvolvimento com sustentabilidade, principio que sempre regeu o Governo de Ricardo Coutinho, já que, desde início de sua carreira política tem dado a importância, ao futuro do nosso estado, e consequentemente ao do nosso Município, onde se encontra a porta para o escoamento da produção paraibana.

 Wellington Brito, ainda afirmou que existem outras ações governamentais em estudo que ao encontro da demanda do Município para o desenvolvimento com sustentabilidade, e concluiu: “como exemplo podemos citar o asfaltamento da área que compõe o retroporto de Cabedelo que só está sendo possível, graças ao Estado, e, deverá reduzir o trânsito pesado e poluição do interior do Município”  

ARTICULAÇÃO DA AGENDA 21 LOCAL

Já a fisioterapeuta Darloza Braga, ratificou mais uma vez a importância do Estado nesta empreitada eco - sócio - política - econômica, e afirmou que já espera pela presença do Estado na Agenda 21 Local tendo em vista o grau de responsabilidade do governo e o comprometimento das lideranças municipais ligados ao governo estadual com a sustentabilidade local, principalmente, se tratando de um Município da natureza física de Cabedelo cercado por um lado por um dos mais importantes estuários do continente, e pelo outro lado, pelo Oceano Atlântico. 

GOVERNO FEDERAL

Uma nova reunião deverá acontecer próxima terça feira (22/10)  feira com representação do Governo Federal, objetivando, desta vez, definir a participação do governo na Agenda 21 Local, a informação é do tesoureiro da ADESPB, Nabal Gomes Barreto, escolhido na última reunião da agência ampliada com a participação da FENGAIS, como um dos mediadores junto as estâncias daquele poder.

 E GOVERNO MUNICIPAL

A Agência de Desenvolvimento Sustentável da Paraíba – ADESPB deverá dá inicio na quarta feira (23/10) entendimentos com o Governo Municipal objetivando sensibilizá-lo da importância da construção da Agenda 21 Local e da sua participação no processo de construção de um Plano de Desenvolvimento Sustentável participativo para o Município de Cabedelo.

SOCIEDADE CILVIL ORGANIZADA

No que se refere a participação da sociedade civil organizada, a ADESPB, através do professor Jaêmio Carneiro, responsável pela articulação junto a este segmento vem debatendo co a Rede de ONGs SOS Cabedelo e deverá apresentar no próximo sábado (26/10) ao colegiado do fórum dos movimentos sócias o projeto da Agenda 21 finalizado.

SEGMENTO PRODUTIVO (EMPRESÁRIOS)

Já no que se refere à participação do segmento produtivo, a ADESPB deverá indicar um representante, até a próxima terça feira (22/10) para dá continuidade a articulação junto aos empresários e garantir a participação do segmento.

Rede de ONGs SOS Cabedelo propõe a criação de Seguro Social para indenização de vitimas de assaltos nos ônibus e trens urbanos

A porta voz da Rede de ONGs SOS Cabedelo, a fisioterapeuta Darloza Braga, confirmou ontem, que preocupo com a onda de assaltos que vem ocorrendo na grande João Pessoa, e principalmente na região de Cabedelo, e consciente de que se faz necessário, mais segurança e  mais políticas publicas, mesmo assim, o Núcleo Jurídico e Legislativo de Estudos, Ações, Assessorias, e Educação Popular (NJLPC) da REDE deverá propor no inicio da próxima semana, ao Fórum de Segurança Publica e a Frente Parlamentar de Segurança Pública, a criação de um seguro social, semelhante ao dos acidentes de trânsito ou ao seguro dos acidentes de trabalho para indenização de vitimas de assaltos nos ônibus e trens urbanos com o propósito, de que, seja em forma de requerimento aprovado pela Casa Legislativa, e assim, bem mais respaldada, encaminhado as estâncias de poder adequadas, ou seja, o Legislativo e Executivo do Governo Federal para ser apreciado.  

Segundo a advogada, e coordenadora do NJLPC, Stefanini Queiroz Garcia, há alguns anos, a jurisprudência inclinava-se somente para não serem as empresas responsáveis pelos assaltos, alegando ser o fato, ora força maior, ora fato de terceiro, estranho ao contrato de transporte. Isto com base na interpretação do Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor os quais apontam as seguintes causas como excludentes da responsabilidade civil  do transportador: caso fortuito ou força maior (art. 734, CC e § art. 14, CDC), fato causado por terceiros (art. 735, CC) ou culpa exclusiva da vitima (art. 738, CC), além da inexistência do dano (§ 3º, art. 14, CD).

Stefanini, ainda afirmou que vem ocorrendo uma mudança na interpretação dos juízes, ou seja, mudanças estas que surgiram com a condenação da empresa "Rubanil", que faz transporte coletivo na cidade do Rio de Janeiro, quando foi condenada a pagar indenização a um passageiro assaltado dentro de um de seus ônibus.

Finalizando Stefanini ressaltou que com a criação do Núcleo Jurídico e Legislativo de Estudos, Ações, Assessorias, e Educação Popular pela Rede de ONGs SOS Cabedelo, o cidadão agora pode buscar seus direitos, não só junto a empresa transportadora, como também, junto ao Estado, já que, no art. 144 da Constituição Federal o estado é o responsável pela segurança publica.

Já no que se refere ao seguro social, o professor Carneiro, concorda com advogada Stefanini e acredita ser o caminho para todos os segmentos, já que, assim como foi feito para cobrir os riscos do acidente do trabalho, onde se adotou a teoria do risco integral, deveria ser também criado um seguro social, do qual participariam os empresários do transporte, e o próprio Poder Público concedente do serviço – Município, Estado ou União –, através do qual se constituiria um fundo para indenizar as vítimas de fatos externos ao transporte.